Portal de valores de anuidades, ART, serviços e multas para 2024
Anuidades de Pessoa Física em 2024
Profissional de nível superior
R$ 647,68
Profissional de nível médio
R$ 323,84
Anuidades de Pessoa Jurídica em 2024
Os valores variam de acordo com a faixa em que se enquadram, considerando capital social das empresas:
| FAIXA | CAPITAL SOCIAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| 1 | Até 50.000,00 | 612,59 |
|---|---|---|
| 2 | De 50.000,01 a 200.000,00 | 1.255,18 |
| 3 | De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.837,78 |
| 4 | De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 2.450,34 |
| 5 | De 1.000.000,001 a 2.000.000,00 | 3.062,95 |
| 6 | De 2.000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.675,52 |
| 7 | Acima de 10.000.000,00 | 4.900,67 |
As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:
JANEIRO
- Cota única
- 15% de desconto
sobre o valor integral definido para o exercício - Vencimento em
31 de janeiro de 2024
FEVEREIRO
- Cota única
- 10% de desconto
sobre o valor integral definido para o exercício - Vencimento em
29 de fevereiro de 2024
MARÇO
- Cota única
- 5% de desconto
sobre o valor integral definido para o exercício - Vencimento em
31 de março de 2024
Por que estar sempre em dia com o Crea-PA?
O registro no CREA é obrigatório por lei (artigo 69, alínea "a", da Lei n° 5.194/66) que ainda discorre que os profissionais registrados "são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem" (art. 63).
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho ( Lei n° 12.514/2011 - art. 59).
Fiscalização
É por meio da Fiscalização do exercício profissional que leigos são impedidos de exercer atividades técnicas exclusivas da Engenharia, Agronomia e Geociências
Saiba mais
Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-PA
O profissional registrado tem direito a usufruir de todos os benefícios
Saiba mais
Convênio Crea-PA e ABNT
Profissionais registrados e regulares podem adquirir as normas ABNT e cursos com desconto
Saiba maisDe obra e serviço
| TABELA A OBRA OU SERVIÇO |
VALOR | |
| FAIXA | CONTRATO (R$) | R$ |
| 1 | até 15.000,00 | 99,64 |
| 2 | acima de 15.000,01 | 262,55 |
De obra e serviço de rotina
| TABELA B OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA |
VALOR ITEM DA ART |
|
| FAIXA | CONTRATO (R$) | R$ |
| 1 | até 500,00 | 1,93 |
| 2 | de 500,01 até 1.000,00 | 3,93 |
| 3 | de 1.000,01 até 2.000,00 | 5,86 |
| 4 | de 2.000,01 até 3.000,00 | 9,81 |
| 5 | de 3.000,01 até 4.500,00 | 15,77 |
| 6 | de 4.500,00 até 6.000,00 | 23,64 |
| 7 | De 6.000,01 até 7.500,00 | 31,70 |
| 8 | De 7.500,01 até 15.000,00 | Tabela A |
Pessoa Jurídica
| TABELA DE SERVIÇOS |
|
|
| ITEM | SERVIÇO | R$ |
| I | PESSOA JURÍDICA | |
| A | Registro principal (matriz) ou registro secundário (filia, sucursal, etc.) | 298,44 |
| B | Visto de registro | 148,78 |
| C | Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica | 61,28 |
| D | Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações | 61,28 |
| E | Requerimento de registro de obra intelectual | 372,80 |
Pessoa Física
| TABELA DE SERVIÇOS |
|
|
| ITEM | SERVIÇO | R$ |
| II | PESSOA FÍSICA | |
| A | Registro profissional | 97,14 |
| B | Expedição de carteira de identidade profissional | 61,28 |
| C | Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional | 61,28 |
| D | Emissão de CAT com registro de atestado | 100,63 |
| E | Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações | 61,28 |
| F | Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato | 372,80 |
| G | Requerimento de registro de obra intelectual | 372,80 |
Multa por Exercício Ilegal da Profissão
Art. 73 da Lei Federal nº 5194, de 1966
| Alínea | Valores em R$ | ||
| REFERÊNCIA | Valor Mínimo | Valor Máximo | |
| A | 0,10 – 0,30 | 263,32 | 789,97 |
| B | 0,30 – 0,60 | 789,97 | 1.579,96 |
| C | 0,50 – 1,00 | 1.316,63 | 2.633,26 |
| D | 0,50 – 1,00 | 1.316,63 | 2.633,26 (*) |
| E | 0,50 – 3,00 | 1.316,63 | 7.899,79 |
Salário Mínimo Profissional
1º Determinou a aplicação da técnica de congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171. Ou seja, o valor base para cálculo para fins de piso salarial dos profissionais da Lei 4950A/66, deve ser calculado com base no salário mínimo vigente a época publicação da decisão em 03.03.2022 – R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais);
| JORNADA | SALÁRIOS | VALOR |
| 3 | 3 | R$ 3.636,00 |
|---|---|---|
| 4 | 4 | R$ 4.848,00 |
| 5 | 5 | R$ 6.060,00 |
| 6 | 6 | R$ 7.272,00 |
| 6,5 | 6,63 | R$ 8.035,56 |
| 7 | 7,25 | R$ 8.787,00 |
| 7,5 | 7,88 | R$ 9.550,56 |
| 8 | 8,5 | R$ 10.302,00 |
| 9 | 9,75 | R$ 11.817,00 |
| JORNADA | SALÁRIOS | VALOR |
| 3 | 2 | R$ 2.424,00 |
|---|---|---|
| 4 | 3 | R$ 3.636,00 |
| 5 | 4 | R$ 4.848,00 |
| 6 | 5 | R$ 6.060,00 |
| 6,5 | 5,63 | R$ 6.823,56 |
| 7 | 6,25 | R$ 7.575,00 |
| 7,5 | 6,88 | R$ 8.338,56 |
| 8 | 7,5 | R$ 9.090,00 |
O CREA/PA por outro lado, segue na fiscalização de cumprimento do piso salarial nos termos legais e de acordo com a ADPF 171 do STF, realizando fiscalizações em empresas privadas, impugnando editais de concursos públicos e judicializando através de Mandado de Segurança as situações cabíveis, e ainda a Presidente Adriana Falconeri Boy vêm buscando estabelecer diálogos institucionais com órgãos públicos que não estão sujeitos ao cumprimento do piso, a fim de garantir melhores condições de trabalho aos profissionais regidos pelo sistema Confea/Crea que compõe os quadros de servidores do poder público. Link ADPF 171 do STF:https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2679000