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Publicado em 04/04/2018

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) se manifestou de forma oficial a respeito da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que cria os Conselhos Federais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas, além dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas.

Estes profissionais passam a não mais fazer parte do sistema Confea/Creas. No entanto, até que os novos Conselhos estejam criados e em funcionamento, o sistema Confea/Creas continuará recebendo demandas e exercendo poder de polícia sobre estas profissões.

Acompanhe na integra a manifestação do Confea, encaminhada para o Colégio de Presidentes, de autoria do Procurador Jurídico Igor Tadeu Garcia e do Chefe de Gabinete Luiz Antônio Rossafa:

 

Aos Presidentes

CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA'S

Assunto: Lei 13.639, de 26 de março de 2018.

 

  

Senhores Presidentes,

  

Cumprimentando-os, cordialmente, o presente ofício possui a finalidade de esclarecer e aclarar vários pontos importantes decorrentes da publicação e vigência da Lei 13.639, de 26 de março de 2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas..

Mencionado diploma legislativo teve sua publicação na data de 26 de março de 2018, entrando em vigor no mesmo dia (artigo 38 da Lei 13.639/2018). Sendo assim, esse conjunto de regras, atualmente, encontra-se em vigor, sendo válido do ponto de vista do devido processo legal legislativo.

No entanto, de se pontuar, que malgrado a novel legislação estar em vigor, os técnicos agrícolas e industriais ainda se encontram registrados no Sistema Confea/Creas, ou seja, o poder de polícia das profissões regulamentadas tal como posto no artigo 78 do CTN e na Lei 5.194/1966 continua sendo exercido pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais em unidade de ação. Tanto que, a responsabilidade de fiscalização das atividades, a apuração e punição de infrações praticadas no período de transição disposto na Lei 13.639/2018 é de responsabilidade e competência do Sistema Confea/Creas.

Neste sentido, deve-se frisar a relevante distinção entre vigência, validade e eficácia da lei. Sem dúvidas, a Lei 13.639/2018 está em vigor e é válida, porém não possui ainda total eficácia em relação aos técnicos de nível médio e ao próprio Sistema Confea/Creas. Ou seja, até que se implemente o quanto disposto nos artigos 32; 33; 34; 35 e 36 da lei, os técnicos permanecerão sob os raios fiscalizatórios do Confea e dos Creas..

Tem-se, assim, no momento, uma fase de transição, em que os direitos e deveres dos técnicos agrícolas e industriais encontram-se albergados nas Leis 5.194/1966 e 6.496/1977 c/c Resoluções do Confea.

Logo, a emissão de ARTs e CATs, os requerimentos administrativos, os pagamentos de anuidades profissionais, bem como os controles técnicos e éticos da profissão -, enquanto não criados os Conselhos Federais continuarão sob a responsabilidade do Sistema Confea/Creas. É o que se depreende da leitura linear e atenta dos artigos 32; 33; 34; 35 e 36 da Lei 13.639/2018, senão vejamos:  

“Artigo 32. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei: – entregar o cadastro de profissionais de nível técnico abrangidos pela Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e ao Conselho Federal de Técnicos Agrícolas, conforme o caso; II – depositar em conta bancária do Conselho Federal dos Técnicos Industriais ou do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas da circunscrição correspondente o montante de 90% (noventa por cento) da anuidade pro rata tempore recebida dos técnicos a que se refere esta Lei, em cada caso, proporcionalmente ao período restante do ano da criação do respectivo conselho; III – entregar cópia de todo o acervo técnico dos profissionais abarcados nesta Lei. Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo, o ativo e o passivo do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia permanecerão integralmente com eles. Art. 33. O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas deverão escriturar separadamente os dados e os numerários referentes a cada ente federativo e retê-los até que o respectivo conselho regional seja instituído. Parágrafo único. Por ocasião da instituição dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, o respectivo conselho federal deverá repassar as informações a que se refere o caput deste artigo e transferir os recursos repassados pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, na forma estabelecida no inciso II do caput do art. 32. Art. 34. A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em articulação com as federações, os sindicatos e as associações dos profissionais referidos nesta Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo a eleição e a posse ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei. Parágrafo único. Realizada a eleição e instalado o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, caberá ao respectivo conselho decidir em quais Estados serão instalados conselhos regionais e em quais Estados serão compartilhados conselho regional por insuficiência de inscritos. Art. 35. A eleição dos primeiros conselheiros regionais será organizada pela Diretoria Executiva de cada conselho regional, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. A eleição de que trata o caput será realizada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de posse dos membros da Diretoria Executiva e de instalação de cada conselho regional. Art. 36. Os regimentos internos dos conselhos federais e dos conselhos regionais, constituídos na forma desta Lei, deverão ser elaborados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de posse de seus conselheiros.”  

Ora, indubitável, que, se a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em articulação com as federações, os sindicatos e as associações dos profissionais referidos nesta Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo a eleição e a posse ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses, os técnicos agrícolas e industriais neste período se sujeitarão ao poder de polícia do Sistema Confea/Creas.

Essa conclusão resta muito bem especificada quando se lê o artigo 37, parágrafo único da Lei 13.639/2018 “in verbis”: “Art. 37.  O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas terão prazo de 1 (um) ano, após a entrada em vigor desta Lei, para elaborar o código de ética. Parágrafo único. Aplicam-se as normas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia aos técnicos industriais e aos técnicos agrícolas enquanto os novos conselhos federais não dispuserem diversamente.”

Portanto: i) a transição e a ruptura serão feitas por etapas e nos prazos assinalados na lei, sem prejuízo dos direitos e deveres dos técnicos (direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos) junto ao Sistema Confea/Creas; ii) os técnicos somente poderão ser considerados apartados do Sistema Confea/Creas, no momento em que as obrigações e etapas predispostas nos artigos 32; 33; 34; 35 e 36 da Lei 13.639/2018 forem vencidas, sendo que, até que isso ocorra, é-lhes aplicável às Leis 5.194/1966 e 6.496/1977 c/c Resoluções do Confea.

 

 

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

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