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Publicado em 11/01/2018

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará chama a atenção para a obrigatoriedade das placas informativas nas obras. A exigência é da Lei 5.194/66, conforme o artigo 16, que também fala sobre as informações que são necessárias na placa.

“Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.”

Antigamente havia uma padronização para as dimensões das placas. Hoje essa responsabilidade é facultada ao profissional, desde que as placas estejam visíveis e legíveis. E é importante salientar que elas são obrigatórias para todos os serviços que estão sendo realizados.

- É para cada tipo de serviço. Por exemplo, engenheiro mecânico, no caso do elevador. Engenheiro de segurança do trabalho, no caso das medidas de proteção. Engenheiro eletricista, para serviços de eletricidade e etc. Enquanto a atividade estiver sendo exercida é obrigatório o uso da placa – avisa o superintendente técnico do CREA-PA, Valmar Antunes Aníbal.

As penalidades para quem descumprir a lei 5.194/66 são previstas no artigo 73. São multas que variam de R$657,57 para pessoas físicas até R$6573,73 para pessoas jurídicas, e que podem ser aplicadas em dobro no caso de reincidência.

O CREA-PA é o responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. Segundo Elival Cruz, gerente de fiscalização do órgão, existe a idéia de informar a obrigatoriedade nas anotações de responsabilidade técnicas (ARTs).

- Vamos inserir o texto na ART para lembrar o profissional da obrigatoriedade, até para facilitar o trabalho da fiscalização. Hoje, no Estado, já temos uma demanda grande de obras com ART, mas sem placa. Nós identificamos aqui que muitas construtoras não possuem esse cuidado – disse.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

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