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Última atualização:19/03/2018

Finalidade e Assessoramento
Apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Comissão de Ética Profissional é assessorada juridicamente por um advogado da Coordenadoria Jurídica do CREA PA.

Atribuição

  • Iniciar o processo ético ante notícia ou indício de infração;
  • Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos; e
  • Emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada

Como inicia um processo de ética

  • O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito.
  • O processo poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.

Condicionantes da denúncia
A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG – Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado.

Analise preliminar
Caberá à Câmara Especializada da modalidade do denunciado proceder a análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional.

Exercício 2018, disponíveis nos formatos de arquivos abaixo:
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Súmulas: Fevereiro: WORD  | PDF
Relatórios: WORD  | PDF
 
Exercício 2017
Composição: WORD  | PDF
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2017

Sede - 2º andar - sala de Reuniões- 16 horas
Dia/Mês: 02/02    16/03    06/04    17/05    01/06    24/08    12/09    10/10    09/11    14/12
Súmulas:  WORD  | PDF
Relatórios: WORD  | PDF

Exercício 2016
Composição: WORD  | PDF
Calendário de Reuniões: WORD  | PDF
Súmulas: WORD  | PDF
Relatórios: WORD  | PDF
 
Exercício 2015
Composição: WORD  | PDF
Calendário de Reuniões: WORD  | PDF
Súmulas: WORD  | PDF
Relatórios: WORD  | PDF
 
Exercício 2014
Composição: WORD  | PDF
Calendário de Reuniões: WORD  | PDF
Súmulas: WORD  | PDF
Relatórios: WORD  | PDF
 
Exercício 2013
Composição: WORD  | PDF
Calendário de Reuniões: WORD  | PDF
Súmulas: WORD  | PDF
Relatórios: WORD  | PDF
 

CONVOCAÇÕES:
Edital de Convocação - Gleidson Vieira Silva - 21/12/2017 

Edital de Convocação - JOÃO BATISTA SILVA - 21/12/2017 

 

ACESSO A LEGISLAÇÃO
Lei 5194 / 1966 – Regula o exercício profissional
Manual de Procedimentos de Condução Ética.
Mais Informações sobre Ética Profissional
Código de Ética
Resolução 1004 / 2002 - Condução do Processo de Ética
Resolução 1002 / 2002 - Adota o Código de Ética

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