Fiscalização

Acessos: 1079

Objetivo da Fiscalização

O objetivo da Fiscalização é verificar o exercício profissional da Engenharia e Agronomia, nos seus níveis superior e médio, de forma a assegurar a prestação de serviços técnicos ou execução de obras com participação de profissional habilitado e observância de princípios éticos, econômicos, tecnológicos e ambientais compatíveis com as necessidades da sociedade.
A Fiscalização deve apresentar caráter coercitivo, educativo e preventivo. Sob o aspecto educativo, deverá a Fiscalização do Crea orientar os profissionais, órgãos públicos, dirigentes de empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/Crea e os direitos da sociedade. Sob o enfoque punitivo, deverá ser rigorosa e célere.
Estão sujeitos à Fiscalização as pessoas físicas - leigos ou profissionais - e as pessoas jurídicas que executam ou se constituam para executar serviços ou obras de Engenharia ou de Agronomia.

O Fiscal

O Agente Fiscal é o funcionário do Conselho Regional designado para exercer a função de Agente de Fiscalização. Lotado na unidade encarregada da Fiscalização do Crea, atua conforme as diretrizes e as determinações específicas traçadas e decididas pelas Câmaras Especializadas.
O Agente Fiscal verifica se as obras e serviços relativos à Engenharia e Agronomia estão sendo executados de acordo com as normas regulamentadoras do exercício profissional. No desempenho de suas atribuições, o Agente Fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/Crea ocorra com a participação de profissional legalmente habilitado.

Competência Legal

A aplicação do que dispõe a Lei nº 5.194, de 1966, no que se refere à verificação e à Fiscalização do exercício das atividades e das profissões nela reguladas, é de competência dos Creas. Para cumprir essa função os Creas, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 77 da Lei n° 5.194, designa funcionários com atribuições para lavrar autos de infração às disposições dessa lei, denominados Agentes Fiscais.

 

Manual da Fiscalização