Comapa

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A COMAPA (Câmara de Mediação e Arbitragem) tem por objetivo a busca de soluções alternativas para a resolução de controvérsias, via mediações e arbitragens, que lhe forem submetidas por livre e espontânea vontade das partes, que transfere para terceiros (os árbitros) a solução do litígio.

A Mediação é executada como um meio alternativo de solução de controvérsias, em que um terceiro auxilia as partes a chegarem, por si próprias, a um acordo. Na mediação, as próprias partes são as detentoras do poder de decisão. O mediador jamais poderá decidir, pois atua como um facilitador. O mediador sugere uma solução consensual e atua como um facilitador da comunicação entre as partes, uma vez que essa comunicação foi interrompida pelo surgimento de uma desavença contratual. As partes são auxiliadas pelo mediador a encontrarem opções de acordo diferentes, mas favoráveis a ambos, mantendo o poder decisório sobre a questão em suas próprias mãos.

A Arbitragem é semelhante a um processo judicial, só que a grande diferença é que ao invés de ser administrada pelo estado, a questão conflituosa é administrado por uma Câmara de Arbitragem, a serviço da sociedade e do próprio Poder Judiciário, como um Fórum Privado. Além disso, a sentença arbitral é equiparada à sentença judicial e pode ser executada como título executivo extrajudicial.

O Árbitro representa e faz o papel do juiz, só que com uma enorme vantagem, o Árbitro é escolhido em comum acordo pelas partes, e deve ter um conhecimento notório na área em que se tem o conflito. Pelo Artigo 13º da Lei Federal nº 9307/96, qualquer pessoa é capaz de confiança das partes.

A sentença arbitral é também irrecorrível e isso é uma de suas grandes vantagens. Uma vez obtido o julgamento pelo Árbitro, este se torna irrevogável por tratar-se de um acordo entre as partes, logo, faz lei entre as partes. O sigilo é exigido e, portanto, as partes não têm seu litígio exposto para toda a sociedade de forma comercialmente negativa.

Conheça as Leis e Convenções que regem a COMAPA.

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015.

 

A Mediação e Arbitragem é forma mais moderna de praticar o direito

com solidariedade e respeito a dignidade humana. Veja mais..