CREA-PA solicita impugnação de mais três editais: Câmara Municipal de Marabá e Prefeituras de Terra Santa e Floresta do Araguaia

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O CREA-PA solicitou a impugnação de mais três editais de concursos públicos que não cumpriam os requisitos do piso de salário mínimo profissional para engenheiros. Os concursos são da Câmara Municpal de Marabá e das prefeituras de Terra Santa-PA e Floresta do Araguaia-PA.

O Edital nº 01/2019, processo seletivo para a Câmara Municipal de Marabá, prevê o preenchimento de vagas para níveis médio e superior, com organização da Fundação Integrada Carajás – FIC. Nele, havia vaga para Engenheiro Civil, com a previsão de vencimentos em R$3.882,78 para 40 horas semanais de trabalho.

Já o Edital 001/2019, da Prefeitura de Terra Santa-PA, organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Social Ágata, é destinado ao preenchimento de vagas de cargos de nível fundamental incompleto, fundamental completo, médio e superior. Dentre as vagas ofertadas, estão as de Engenheiro Civil, Engenharia Agronômica e Engenharia Ambiental. Todas com vencimentos de R$3.500,00 para 40 horas de trabalho semanais.

O Concurso 002/2019 da Prefeitura de Floresta do Araguaia-PA, organizado pelo Instituto Vicente Nelson, prevê preenchimento de cargos de nível fundamental, médio e superior. Nele havia vaga para Engenheiro Agrônomo com vencimentos de R$1.800,00 para 20 horas semanais de trabalho.

De acordo com a Lei nº 4950/66, “fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País” para “diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com Universitário de 4 (quatro) anos ou mais”.

As ações de impugnação e revisão de vencimentos foram feitas pelo Presidente Renato Milhomem, através da Procuradora Jurídica Cinthia Canto e a advogada/assessora Eliane Pinho da Silva.

- Estamos fazendo aquilo que é possível em prol do nosso profissional. Por isso é muito importante que trabalhemos juntos e fundamental que fatos como estes sejam denunciados junto ao CREA-PA, para que possamos estudar cada caso e buscar as soluções que nos cabem, dentro das possibilidades da grande demanda que temos  – ressaltou o Presidente Renato Milhomem.