9. Qual é o valor da taxa para registro de ART?

Acessos: 637

Os valores para os recolhimentos de ARTs estão estabelecidos na Resolução n° 1067/2015 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

- o valor da taxa de ART referente à execução incidirá sobre o valor da obra;

- o valor da taxa de ART referente a serviços incidirá sobre o valor do contrato.

O Art. 2º da Resolução n° 1067/2015 especifica que: Os valores a serem efetivamente cobrados serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores definidos.

Valores aprovados para 2016 - PL2042/2015

Valores aprovados para 2017: Decisão PL-1096/2016, em anexo

Valores aprovados para 2018: Decisão PL-1759//2017.

50. É possível solicitar um Acervo Técnico parcial?

Acessos: 616

Sim. A Certidão de Acervo Técnico - CAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.

45. Como verificar a autenticidade de uma CAT?

Acessos: 600

No Ambiente Público do SITAC , clique em Certidão --> "Consultar Certidão por Chave de Impressão". Na página seguinte informe o Número da Certidão e a Chave de Validação que consta no rodapé da CAT. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar". OBS: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a chave. Digite caractere por caractere.

53. Tentei emitir uma Certidão, porém aparece a msg: "Sem acesso as funcionalidades. Entre em contato com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Pará". O que pode ser?

Acessos: 593

Pode ser um dos seguintes motivos.

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado;

e) Profissional ou empresa com pendência fiscal (no caso de empresa, verificar se os responsáveis técnicos também possuem alguma pendência fiscal).

17. Como verificar a autenticidade de uma ART?

Acessos: 589

Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar".

OBS.: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a chave. Digite caractere por caractere

 

34. Como faço para emitir um ART de receituário agronômico?

Acessos: 589

Para a elaboração da ART, acesse o Ambiente Profissional, no SITAC, clique no menu ART --> Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica. Na página seguinte, no Modelo de Documento de Responsabilidade Técnica, selecione a opção "Receituário Agronômico".

O SITAC gera 100 receitas para cada ART. Depois de gerada a ART, automaticamente o boleto será gerado (Valor da ART = Número de Receitas X Valor do Receituário). No ano de 2014, o valor de cada receita custa 1,23 reais.

Como faço para incluir novos documentos (anexos) em um protocolo

O profissional somente poderá elaborar uma nova ART quando não houver nenhuma outra ART de Receituário Agronômico pendente de pagamento.

Caso apareça a seguinta mensagem:"Existe um BLOQUEIO que impede a realização desta ação. Entre em contato com o CREAPA para maiores informações". Essa mensagem significa que há receituários pendentes de pagamneto do sistema antigo. Para gerar uma nova ART o profissional precisa acessar o ambiente antigo e solicitar novos números de receituários. Para acessar clique aqui. Após a quitação da pendência, o profissional poderá gerar normalmente novos receituários no Ambiente do Profissional no SITAC

20. Como faço para preencher uma ART de Cargo e Função?

Acessos: 581

A ART de Cargo ou Função deverá ser preenchida no ambiente profissional, escolhendo: ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica > Escolher o modelo de ART "Cargo" ou Função.

No preenchimento da ART, deve-se anexar o comprovante de vínculo empregatício entre o profissional e a empresa contratante.

26. Como faço para baixar ARTs?

Acessos: 568

A ART de Cargo ou Função deverá ser preenchida no ambiente profissional, escolhendo: ART >Consultar ART>Informar o número da ART desejada e clicar no botão "Pesquisar". Após visualizar os dados da ART, clicar no botão "Baixar ART".

51. O que é Certidão?

Acessos: 563

Certidão é todo documento legal fornecido por uma instituição pública ou privada a uma pessoa física ou jurídica, atestando informações e dados solicitados por essa pessoa. No CREA-PA são fornecidos vários tipos, que certificam a existência dos dados constantes de seus arquivos, dos quais foram extraídos. As principais são: Certidão de Registro Quitação de Profissional; Certidão de Atribuição Profissional; Certidão de Registro de Pessoa Jurídica.

40. Quais itens devem ser atendidos em relação à ART no momento da solicitação do registro da mesma em Acervo Técnico?

Acessos: 554

A ART de obra/serviço apresentada deverá atender aos seguintes itens:

- Ter sido anotada antes ou durante a execução da obra/serviço;

- Ter sido emitida por profissional devidamente registrado no
CREA-PA no período de execução da obra/serviço;

- Empresa executora, se houver, deverá estar devidamente registrada no CREA-PA no período de execução da obra/serviço;

- Profissional deverá estar devidamente vinculado à empresa executora, perante o CREA-PA, no período da execução da obra/serviço;

- ART deverá estar baixada por conclusão da obra/serviço.

44. O que é Atestado de Capacidade Técnica?

Acessos: 554

O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, que é fornecida pela pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e que atesta a execução da obra ou a prestação do serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas. Para verificar os dados mínimos do Atestado para Registro no CREA, clique aqui

19. Quando se faz necessária a emissão da ART de Cargo e Função?

Acessos: 552

Segundo Art.43 da Resolução nº 1025/09 "O vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, obriga à anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade".

A ART relativa ao desempenho de cargo ou função deve ser registrada após assinatura do contrato ou publicação do ato administrativo de nomeação ou designação, de acordo com as informações constantes do documento comprobatório de vínculo do profissional com a pessoa jurídica.

33. Quem pode emitir Receituários Agronômicos?

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Somente os profissionais da Engenharia Florestal e Engenharia Agronômica possuem atribuição legal para prescrever o Receituário Agronômico conforme disciplina a Resolução 344/90 do CONFEA.

23. De que forma recolhe-se ART para contratos de manutenção?

Acessos: 542

Quando o contrato for por tempo indeterminado deverá ser anotada a ART do serviço referente ao contrato, com intervalos de 12 meses de vigência, inclusive dos profissionais co-responsáveis/solidários ao contrato. O valor do contrato, quando não for fixado anualmente deverá ser informado uma estimativa do mesmo, tomando por base o valor da média prevista para os 12 meses multiplicada por 12 = valor do contrato no período.

12. O boleto de pagamento da ART venceu, tenho como revalidá-lo?

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Não. Nesse caso o profissional deverá preencher uma nova ART e enviá-la novamente para análise. Dica: utilize o botão "Usar modelo" e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART.

13. É necessário assinar a ART?

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Sim. A Resolução nº 1025/2009 do Confea, estabelece que tanto o profissional quanto o seu contratante devem assinar a ART. A ART tem força de Contrato, já que a Lei 6496/77 estabelece em seu Artigo 1º que "Todo Contrato escrito ou verbal fica sujeito ao registro de ART".

22. Além da ART do contrato inicial, quando houver termo aditivo, deve ser registrada uma ART para cada termo?

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Sim. O art. 12, da Resolução 1025/09, do Confea regulamenta que todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

36. O que é Acervo Técnico de um Profissional?

Acessos: 530

Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrada a respectiva responsabilidade técnica – ART. É obtido por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

47. Possuo uma CAT, onde consta como a empresa contratada, a pessoa jurídica na qual não trabalho mais. Posso emprestar meu Acervo Técnico para ela participar de licitações?

Acessos: 530

Não. Conforme o Parágrafo único do Art. 55 da Resolução n° 1025/09 do Confea: "A CAT constituirá prova de capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico".

48. Tentei emitir uma CAT, porém aparece a msg: "Sem acesso as funcionalidades. Entre em contato com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Pará". O que pode ser?

Acessos: 530

Pode ser um dos seguintes motivos.

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado

46. Posso solicitar a segunda via da Certidão de Acervo Técnico?

Acessos: 528

Sim. O profissional poderá solicitar, a qualquer tempo, a segunda via da Certidão de Acervo Técnico – CAT, lembrando que caso haja alguma modificação de dados já existentes, deverá ser requerida a Complementação da CAT. Para CAT emitida antes do SITAC (Fevereiro de 2014), este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu Protocolo ? Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Certidão" ? "Segunda Via de CAT". Nesse caso, será cobrada uma taxa de R$ 39,13. Para CAT emitida depois do SITAC (Fevereiro de 2014), este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu lateral esquerdo "Certidões Emitidas" e clique na CAT desejada. Nesse caso, não será cobrada uma taxa para impressão.

35. Estou tentando preencher uma ART ou uma Certidão, e ao clicar em Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica ou emitir Certidão, ocorre o seguinte erro:" Erro 25", Problema com Registro. Como devo proceder?

Acessos: 527

Esse erro acontece quando o profissional ainda não se recadastrou no CREA-PA.

Para solicitar o recadastramento, acesse: o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Recadastramento".

18. Existe deliberação para ARTs recolhidas após a finalização do serviço prestado?

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Sim. De acordo com a Resolução Nº 1.050, de 13 de dezembro de 2013, art. 1º "Fixar os critérios e os procedimentos para regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART."

A regularização da obra ou serviço concluído deve ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional que executou a obra ou prestou o serviço, instruída com cópia dos seguintes documentos:

I – formulário da ART devidamente preenchido;

II – documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente.

III – comprovante de pagamento do valor correspondente à análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído.

Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação.

A ART Fora de Época deverá ser preenchida no ambiente profissional pelo profissional, escolhendo: ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica > Escolher o modelo de ART e abaixo do campo Forma de Registro, marcar a caixa relativa ao texto "ART fora de época - Permite o registro de "execuções" iniciadas ou concluídas e "projetos ou outros serviços" concluídos de acordo com a Resolução 1050/2013, a ART fora de Época exigirá o pagamento da taxa de expediente e, após primeira análise e tramitação pelo CREA/PA, o pagamento da taxa de ART para conclusão do processo.

38. Qual o valor para a emissão de uma Certidão de Acervo Técnico?

Acessos: 523

A resolução 1066/2015 de 25/09/2015, publicada no D.O.U de 29/09/2015. Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, e dá outras providências. Anualmente o Confea, através de seu Plenário, por meio de decisão plenária específica para este fim, estabelece algumas regras de cobrança.

O anexo da Decisão PL 2041/2015 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2016).

O anexo da Decisão PL 1056/2016 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2017).

O anexo da Decisão PL 1758/2017 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2018).

32. O que é um Receituário Agronômico?

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Receituário Agronômico: é o conjunto de formulários para receitas agronômicas ou florestais que serão preenchidas pelo profissional habilitado.

Receita Agronômica: é o documento através do qual o profissional se identifica e prescreve o tratamento preventivo e ou curativo em função de seu diagnóstico, orientando o usuário sobre como proceder ao utilizar um agrotóxico ou outra medida alternativa da Defesa Sanitária Vegetal.

15. Como faço a correção de uma ART registrada?

Acessos: 518

Serão permitidas correções apenas de ARTs não acervadas e que não foram corrigidas anteriormente. Se os dados alterados não implicarem na alteração do valor da ART, a mesma estará isenta de pagamento. Lembrando que seja gerado outro número de ART.

Para substituir uma ART, deve-se escolher a forma de registro "Substituição" e informar a ART que se deseja vincular. Somente é possível substituir ARTs do mesmo profissional.

16. Como posso corrigir dados de uma ART não quitada?

Acessos: 516

Após a emissão do boleto da ART não é possível alterá-la. Caso seja necessário corrigir algum dado, deve-se preencher uma nova ART. Dica: utilize o botão "Usar modelo" e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART. Lembre-se de alterar os dados necessários.

A ART somente poderá ser alterada se for identificado pelo funcionário do CREA que a ART precisa ser corrigida devido a alguma inconsistência nos dados preenchidos.

25. O que é baixa de ART?

Acessos: 516

É um procedimento necessário para comunicar ao CREA a conclusão da obra/serviço ou o encerramento de sua participação técnica, conforme artigo 13 da Resolução nº 1.025/2009 do Confea.

Mesmo com a ART baixada, o profissional continua responsável pela obra ou serviço.

27. Quando uma ART é considerada nula?

Acessos: 506

De acordo com o art. 25 da resolução 1025/09. A nulidade da ART ocorrerá quando:

I – for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART;

II – for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;

III – for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;

IV – for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;

V – for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado.

VI – for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.

14. Preciso levar a ART ao Crea?

Acessos: 505

A Guarda da ART a partir de 2009 passou a ser de inteira responsabilidade do Profissional e do Contratante. Nos casos de solicitação de Acervo Técnico cujos os serviços foram executados a partir de 2009, o profissional deverá enviar junto com a documentação necessária para o Acervo Técnico uma via da ART correspondente a solicitação. Esta será arquivada junto com a CAT (Certidão de Acervo Técnico).

11. Após o pagamento, quando posso imprimir a ART definitiva?

Acessos: 500

A ART somente será disponibilizada para impressão definitiva após a identificação do pagamento pelo sistema do CREA-PA, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo acontece, normalmente, entre 24 e 48 horas após o pagamento.

42. As empresas possuem Acervo Técnico?

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Não. Conforme o Art. 48 da Resolução nº 1025/09 do Confea, "A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico".

24. Pode haver vinculação na ART de diferentes profissionais?

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Sim. Uma ART pode ser vinculada à ART de outro profissional quando:

  • • houver a necessidade de informar a participação técnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de um único contrato.
  • • houver a necessidade de informar a vinculação entre profissionais no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de contratos diferentes. Estes tipos de vínculo permitem a identificação da rede de responsabilidades técnica envolvida na execução de determinado empreendimento.

No campo "Participação Técnica" o profissional deve selecionar a opção mais adequada e indicar o número da ART que está sendo vinculada;

7. Como preencho uma ART?

Acessos: 474

Este serviço está disponível no sistema SITAC> ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica.

Para o profissional obter a senha é necessário possuir registro ou visto ativo no CREA-PA. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs.

Para acessar o SITAC, clique aqui.

8. Quais os tipos de preenchimento de ART?

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Há 3(três) tipos de ART's, quais sejam:

ART de obra ou serviço refere-se à execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato (mais utilizada).

ART de obra ou serviço de rotina (Múltipla), denominada ART múltipla, especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços de rotina em determinado período.

ART de cargo ou função refere-se ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

10. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da taxa da ART?

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Quando o profissional for contratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART.

Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.