19. Quais os cursos podem ser registrados no CREA-PA?

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O CREA-PA registra os profissionais diplomados nos cursos das áreas de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia, além de cursos na área de Tecnologia, Técnicos de 2º Grau ou do Ensino Técnico e centenas de outras modalidades na área tecnológica. Os cursos relacionados à área da Arquitetura agora fazem parte da área de atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

18. Como eu faço para conseguir uma placa do Crea para a minha obra?

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As placas as quais se refere essa pergunta são entregues pela Fiscalização do Crea quando o Fiscal visita a obra e tem o objetivo de orientar os fiscais de quais obras eles já visitaram.

Nela o fiscal anota o endereço, a ART (documento feito pelo Engenheiro da obra) e o seu nome. Por isso, não é possível "adquirir" uma placa. O proprietário deve aguardar a fiscalização do Crea passar na sua rua para ser fiscalizado e apresentar o Engenheiro Responsável pela obra. Utilizar uma placa antiga também não é possível, pois o Fiscal sabe quais são os dados anotados por ele nas placas e as ARTs são emitidas para cada obra.

16. Recebi um ofício informando da aplicação da multa pela câmara especializada. Tenho que pagar a multa? Como devo proceder?

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A câmara especializada é a 1ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado:

a)pagar a multa e regularizar a situação;

b)protocolar recurso ao Plenário do CREA-PA no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício.

O recurso deverá ser protocolado na sede do CREA-PA ou no escritório de Taguatinga.

17. Recebi um ofício informando da manutenção da multa pelo plenário do Confea. Tenho que pagar a multa? Como devo proceder?

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O Confea é a 3ª e última instância julgadora no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, após a decisão do Confea, se indeferido o seu recurso, o autuado terá que pagar a multa e regularizar a situação.

Existe a possibilidade de o autuado protocolar pedido de reconsideração da decisão do Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O pedido de reconsideração será cabível quando forem apresentadas provas documentais comprobatórias de novos fatos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. No entanto, a apresentação de pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, ou seja, o autuado terá que pagar a multa antes que o Confea se manifeste.

21. Como faço para registrar Instituição de Ensino e Cursos?

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É necessário comparecer presencialmente ao CREA mais próximo com os seguintes documentos:

Formulário A - Cadastramento das Instituições de Ensino Versão PDF Versão DOC.

Formulário B - Cadastramento dos Cursos das Instituições de Ensino Versão PDF Versão DOC.

Formulário C - Análise do Perfil de Formação do Agresso.

Instruções para Cadastramento Institucional REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE CURSO - Versão PDF Versão DOC REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO - Versão PDF Verso DOC.

12. Recebi um Auto de Infração. O que faço?

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O autuado deverá apresentar em sua defesa as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autuação.

Se Profissional ou Empresa Registrada no CREA, acesse o Ambiente Profissional/Empresa, selecione o MENU superior Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Fiscalização" à "Defesa de Auto de Infração" e anexar os documentos comprobatórios.

Se não for Profissional ou Empresa registrada no CREA, é necessário comparecer presencialmente ao CREA mais próximo da sua residência para protocolar o pedido de defesa.

9. A obra ao lado da minha casa está incomodando em causando rachaduras na minha casa, o Crea pode me ajudar?

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Se a obra está incomodando pelo barulho causado, a indicação é procurar a Prefeitura do município. Em relação às rachaduras, o indicado é procurar um Profissional (Engenheiro) para analisar a situação e, se for o caso, acionar o vizinho na justiça. O Crea atua neste caso apenas enviando a fiscalização ao local para averiguar se a obra conta com Engenheiro Responsável e está sendo realizada por Empresa registrada no sistema.

2. Como identificar um Agente Fiscal do CREA-PA?

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Solicitando à pessoa que se apresenta a sua Carteira de Identidade Funcional (todo Agente Fiscal do CREA-PA deve portar uma), da qual constam, além do brasão da República, o nome do funcionário, seu cargo, número de identidade funcional e foto.

1. O que o CREA fiscaliza?

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O CREA-PA é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio.

A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6º da Lei nº 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2º da Lei nº 6.496/77), garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.

Não nos compete a fiscalização do conteúdo dos trabalhos. Assim, questões de enquadramento em leis municipais e/ou normas técnicas devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos competentes.

4. Como posso fazer uma denúncia? Existe algum modelo?

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Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Denúncia --> Realizar Denúncia.

Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA. Se possível, anexe algum comprovante da irregularidade como fotos ou documentos.

5. Posso fazer denúncia anônima?

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Sim. Desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo CREA-PA, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração.

O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites processuais.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Denúncia --> Realizar Denúncia. Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA. Se possível, anexe algum comprovante da irregularidade como fotos ou documentos.