Baixa de Responsabilidade Técnica de Profissional

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Empresa registrada no Sistema Confea/Crea, a qual possui profissional habilitado em seu quadro técnico como responsável técnico que não pretende mais manter vínculo contratual com o mesmo, quando da rescisão do contrato ou serviço.

Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução nº 336/89 do CONFEA.

Como faço para requerer?

Acesse o ambiente Profissional/Empresa, clicando no botão abaixo, selecione o menu:Protocolos --> Cadastrar Protocolo--> Grupo de Assunto: Empresa, Assunto: Baixa de Resp. Técnica.

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Documentos necessários:

  1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração. Clique aqui para baixar!

 

OBSERVAÇÃO: 


1- A empresa e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do ano corrente e não possuir pendência(s) Fiscal(ais) para emissão da nova Certidão de Registro e Quitação;

2- A empresa deverá justificar o motivo da rescisão contratual com o profissional;

3- Deverá ser informado nome completo do profissional e o nº da ART de Cargo e Função no campo de observação do protocolo, para ser efetivada a sua baixa.

Valor: Clique no botão abaixo para consultar.

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 O valor pago é referente à Certidão de Registro e Quitação. 

Validade: indeterminada.

 

Canais de acesso

Contatos 

Email: cadastro@creapa.com.br