Baixa de ART

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A Baixa da ART certifica, para os efeitos legais, a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica, sem eximir o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

Resolução nº 1025/2009 do CONFEA.

Como faço para requerer?

O profissional deverá solicitar o cancelamento diretamente na ART a qual deseja cancelar, para isso deverá acessar o menu ART--> Pesquisar-->  informar o número da ART que deverá ser cancelada--> Pesquisar todos os dados--> clicar no botão "Baixar/Cancelar ART" (cor verde)  na ART, escolhe-se o status e o motivo e anexa os documentos comprobatório.

 No campo Motivo, escolha um dos motivos abaixo:

  • Conclusão de obra e serviço.
  • Interrupção da obra/serviço por rescisão contratual formalizada.
  • Interrupção da obra/serviço por rescisão verbal com a concordância do contratante.
  • Interrupção da obra/serviço por rescisão verbal sem a concordância do contratante.
  • Interrupção da obra/serviço por paralisação da obra/serviço.

 

Documentos necessários:

É obrigatório que se apresente documentação que comprove o status da baixa da ART.

 

Observação:

  • Somente serão baixadas as ARTs que já estiverem constando o pagamento.

 

Valor: isento. 

Validade: indeterminado.

 

Canais de acesso

Contatos 

Email: cadastro@creapa.com.br