Instituída pela Lei 6.496/77 e regulamentada pela Resolução 1025/2009 do CONFEA, define para fins legais o documento comprobatório de Registro/Anotação da Responsabilidade Técnica sobre as atividades desenvolvidas pelos profissionais do Sistema Confea/Creas.
Somente os profissionais da Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica e Técnicos Agricolas, conforme decisão judicial, possuem atribuição legal para prescrever o Receituário Agronômico. Resolução 344/90 do CONFEA.
A solicitação de ART deve ser feita previamente ou até o ultimo dia de vigência do contrato de execução da obra ou serviço, a ART fora de época é a regularização de obra ou serviço já concluído sem a anotação de responsabilidade técnica.
A Baixa da ART certifica, para os efeitos legais, a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica, sem eximir o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.
O Cancelamento da ART certifica a não execução das atividades técnicas descritas na ART ou a não execução do contrato, somente pode ser cancelada a ART que constar com o status de paga para o CREA PA.
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