ART

Acessos: 4741

Instituída pela Lei 6.496/77 e regulamentada pela Resolução 1025/2009 do CONFEA, define para fins legais o documento comprobatório de Registro/Anotação da Responsabilidade Técnica sobre as atividades desenvolvidas pelos profissionais do Sistema Confea/Creas.

Leia mais

ART Fora de Época

Acessos: 396

A solicitação de ART deve ser feita previamente ou até o ultimo dia de vigência do contrato de execução da obra ou serviço, a ART fora de época é a regularização de obra ou serviço já concluído sem a anotação de responsabilidade técnica.

Leia mais

Baixa de ART

Acessos: 668

A Baixa da ART certifica, para os efeitos legais, a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica, sem eximir o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

Leia mais

Cancelamento de ART

Acessos: 237

O Cancelamento da ART certifica a não execução das atividades técnicas descritas na ART ou a não execução do contrato, somente pode ser cancelada a ART que constar com o status de paga para o CREA PA.

Leia mais